Moção - Retenção de 5% do IMI

Considerando que:

1. A Portaria n.º 106/2012, de 18 de Abril vem privar os Municípios de 5% da colecta de IMI no ano de 2012;
2. Tal retenção é arbitrária e não reflete os custos que a reavaliação dos prédios urbanos tem em cada concelho, podendo gerar desigualdades entre os Municípios quanto aos custos que cada um assume;
3. A reavaliação dos prédios urbanos, para efeitos de IMI, decorre de uma obrigação prevista no memorando de entendimento entre o Governo e a Troika CE/BCE/FMI, para o qual os Municípios não contribuíram e ao qual não se vincularam;
4. É à administração fiscal que compete fazer a reavaliação dos imóveis;
5. A portaria é dúbia quanto à finalidade da verba retida referindo que “as importâncias retidas mensalmente constituem receita própria não consignada da Autoridade Tributária e Aduaneira”;
6. Se exige cada vez mais às autarquias locais, com restrições ao respectivo financiamento;
7. O montante superior a 45 mil euros de que Salvaterra de Magos será privado seria empregue no desenvolvimento do concelho e em serviços públicos imprescindíveis à nossa comunidade local;
A Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, reunida em sessão ordinária, a 16 de Maio de 2012, delibera:

1 - Manifestar a sua discordância com a Portaria n.º 106/2012, de 18 de Abril.

2 - Remeter, com urgência, a presente Moção a Suas Excelências o Primeiro-Ministro, o Ministro de Estado e das Finanças, o Ministro-Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República, à Associação Nacional de Municípios Portugueses, à ANAFRE, Assembleia Municipal de Salvaterra de Magos, Freguesias do Concelho e comunicação social.

 

Grupo do Bloco de Esquerda

Salvaterra de Magos, 16 de Maio de 2012